Direito Civil Contemporâneo - Em 3 de setembro de 2020, o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Portaria CNMP-PRESI n. 137, que dispõe sobre os serviços de protocolo, expedição e mensageria

Conselho Nacional do Ministério Público

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Revista de direito civil contemporâneo: vol. 7, n. 24 (jul./set. 2020)

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Resolução conjunta vai determinar fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência - Conselho Nacional do Ministério Público