Fundos de Compensação do Trabalho - Notas Informativas - Conhecimento - PLMJ Transformative legal experts
Por um escritor misterioso
Last updated 22 fevereiro 2025
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Foi publicada em Diário da República a Lei nº 70/2013, de 30 de Agosto, que veio estabelecer os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo
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Fundos de Compensação - FCT e FGCT
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Segundo os autores, a presente obra poderia se chamar Os possíveis regimes jurídicos da CFEM. A Compensação Financeira sobre Exploração Mineral nasceu
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Regime Jurídico da Compensação Financeira Sobre Exploração Mineral (cfem)
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Alterações ao Código do Trabalho – Novos Critérios de Compensação pela Cessação do Contrato de Trabalho - Notas Informativas - Conhecimento - PLMJ Transformative legal experts
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Fundos de Compensação do Trabalho - Notas Informativas - Conhecimento - PLMJ Transformative legal experts
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